OAB libera lista de aprovados no VIII Exame de Ordem
A administração pode ser tanto por sócio ou não sócio, desde que tenha capacidade empresarial, com função de representar a pessoa jurídica, inclusive usando a firma, o que faz com que a assertiva C esteja errada. E, salvo nas hipóteses de culpa ou abuso da pessoa jurídica, todos os atos praticados pelo administrador obriga a pessoa jurídica. Neste caso específico, sendo a EIRELI pessoa jurídica composta por uma única pessoa física, não há que se falar em quorum para a eleição do administrador terceiro, o que faz com que a assertiva A esteja errada. Mas somente para ficar claro, o artigo 38, parágrafo único, da Lei n. Lei do Cheque trás tal determinação, determinando que o portador não se pode recusar a receber pagamento parcial, devendo tal pagamento constar expressamente no cheque a fim de que seja oposto a endossatários e avalistas. Entretanto, em relação a letra D, há uma contradição, pois o gabarito oficial entende que essa assertiva é falsa, mas esse não é a interpretação majoritária que se faz do artigo 991 do Código Civil pátrio. Os examinandos deverão comparecer no dia de realização da prova prático-profissional já com os textos de consulta com as partes não permitidas devidamente isoladas por grampo ou fita adesiva, de modo a impedir sua utilização, sob pena de não poder consultá-los.
Essa sociedade ela se caracteriza por ser uma sociedade oculta,
ou seja, a sua constituição somente vale entre os sócios e o
registro da mesma perante a Junta Comercial não lhe confere
personalidade jurídica, por determinação legal (artigo 993, do
Código Civil) A) É também chamado de sócio oculto.
B) É o único responsável pela atividade constitutiva do objeto
social.
C) É o novo sócio admitido, mesmo que sem o consentimento dos
demais, quando a sociedade necessitar de um aporte de
capital.
D) É o único sócio ostensivo da sociedade, vedada a pluralidade
de sócios dessa natureza. Observação: Normalmente quando o Exame
de Ordem exige questões que abordem a falência ou as recuperações
de empresa, o fazem cobrando a letra fria da lei, então sempre é
bom dá uma lida na Lei n. , que não é tão extensa. O examinando
que, durante a aplicação das provas, estiver portando e/ou
utilizando material proibido, ou se utilizar de qualquer
expediente que vise burlar as regras deste edital, especialmente
as concernentes aos materiais de consulta, terá suas provas
anuladas e será automaticamente eliminado do Exame. A) O juiz
somente poderá conceder a recuperação judicial do devedor cujo
plano de recuperação tenha sido aprovado pela assembleia geral de
credores.
Desta forma, a assertiva A está totalmente errada, pois não pode haver cheque sacado contra instituições equiparadas, pois somente as instituições financeiras sem sentido estrito é que estão autorizadas pelo Banco Central a operar conta corrente. O resultado poderá ser consultado pelos sites da OAB e da FGV, além dos endereços eletrônicos das seccionais. O prazo para o pedido de recursos também começa nesta quinta, a partir do meio-dia, e será encerrado ao meio-dia de sábado (11). O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil torna pública a retificação do Anexo III do Edital de Abertura do VIII Exame de Ordem Unificado, de 1º de agosto de 2012, que passa a ter a redação a seguir especificada, permanecendo inalterados os demais itens nele expressos. A mesma também é constituída por dois tipos de sócios os sócios ostensivos e os sócios ocultos. Os primeiros a que a questão se refere são os que exercem a atividade empresarial, ou seja, aqueles a quem incumbem atuar como empresários. Já os sócios participantes ou ocultos são aqueles que somente investem na sociedade com o capital, tendo direito de participarem dos resultados.
No intuito de dissipar qualquer eventual dúvida que ainda permaneça a respeito do assunto, abaixo apresentam-se exemplos de marcações/remissões permitidas e proibidas na realização da 2ª fase do atual exame, envolvendo ou não a utilização de post-its e marcadores de página. O artigo 59, 1º, passou a ter a seguinte redação: Na companhia aberta, o conselho de administração pode deliberar sobre a emissão de debêntures não conversíveis em ações, salvo disposição estatutária em contrário. Com a divulgação dos gabaritos, o candidato poderá conferir se atendeu às respostas esperadas pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) que aplicou a prova para as quatro questões práticas sob a forma de situações-problema e a peça profissional na área jurídica de opção do examinando. Vão ser aprovados aqueles que tirarem a nota mínima seis na prova. Quanto ao fato de ser uma ordem, significa que o cheque deve ser pago através de um terceiro, pré-estabelecido na relação cambiária, a saber a instituição financeira a qual o emissor do título de crédito tem conta corrente.
Viii exame de ordem - Resposta B,Comentário: O gabarito oficial incida a letra B como sendo a resposta correta, mas para entender a presente questão, faz-se necessário uma breve explanação sob a formação da sociedade em conta de participação.
Verifica-se no enunciado da questão a presença dos elementos
determinantes da questão, a saber: a companhia é aberta; foi a
assembléia quem deliberou e as debêntures são do tipo
conversíveis em ações. Desta forma, é plenamente válida a
deliberação. A Fundação Getulio Vargas, tendo em vista o edital
de retificação do Anexo III do Edital de Abertura do VIII Exame
de Ordem Unificado, de 1º de agosto de 2012, publicado nesta
data, informa aos examinandos habilitados para a realização da 2ª
fase prova prático-profissional, agendada para o próximo dia 21
de outubro de 2012, que o ato retificador refere-se aos
procedimentos/materiais permitidos/proibidos quanto à consulta
aos materiais de apoio nesta etapa, tendo a Coordenação Nacional
do Exame de Ordem Unificado deliberado pela permissão do uso de
post-its e marcadores de página coloridos, desde que não haja
nenhuma anotação manuscrita ou impressa, ou seja, exclusivamente
para o simples fim de separação dos códigos e legislações.
Outrossim, o examinando dever esclarecer que o Ministrio Pblico
no parte legtima para figurar no polo ativo de processo criminal
pelo delito de exerccio arbitrrio das prprias razes, pois no
houve emprego de violncia, sendo este persequvel por ao penal
privada.
X EXAME DE ORDEM UNIFICADO (2013.1)
Publicação do edital de abertura: 22/03/2013
Período de inscrição: 22/03/2013 a 09/04/2013
Prova objetiva - 1ª fase: 28/04/2013
Prova prático-profissional - 2ª fase: 16/06/2013