REVISÃO DA VIDA TODA: STF decide pela validade do voto de Ministro posteriormente aposentado
O Supremo Tribunal Federal decidiu ontem (09/06/2022) uma questão de ordem que terá impacto no julgamento da Revisão da Vida Toda do INSS. A maioria do STF concordou que os votos dos ex ministros aposentados proferidos em julgamento em plenário virtual e que foram destacados para plenário físico continuarão valendo. Como a revisão da vida toda da aposentadoria é feita por meio de ação judicial, os segurados precisam ingressar com uma ação na Justiça solicitando a inclusão das contribuições que foram realizadas antes da criação do real, em 1994, para um novo recálculo do benefício. Quem trabalhou em duas ou mais atividades ao mesmo tempo durante a vida pode ter direito a essa revisão e dessa forma conseguir uma aposentadoria com um valor maior. Isso acontece porque o INSS comete erros nos cálculos das atividades realizadas no mesmo período simultaneamente. O Brasil tem uma taxa bastante elevada de trabalhadores acometidos por doenças ocupacionais, motivo que demonstra a importância de entender o que são essas doenças e quais os direitos do empregado que fica doente em razão do trabalho.
E para isso, o aconselhável é que o segurado procure um advogado previdenciário para que verifique se tem direito à revisão e calcule qual o novo valor a ser solicitado. Além disso, o profissional é importante nos casos em que a Autarquia também não tem a cópia da carta de concessão da aposentadoria, porque consegue fazer os cálculos com base nas informações disponíveis e apresentá-las à Justiça, informando sobre a perda da documentação e fazendo o pedido da correção. II doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I. Todavia, quando todos estávamos comemorando a tese firmada, o Ministro Nunes Marques fez pedido de destaque. Para evitar ser repetitivo, recomendo a leitura do didático blog escrito pelo Dr. Lucas Cardoso, a respeito do mencionado pedido de destaque: Os ministros que acompanharam o julgamento e a votação que foi unanime se embasaram no artigo 226, parágrafo 3, da Constituição, que diz que se esteia no princípio de exclusividade ou de monogamia, como requisito para o reconhecimento jurídico desse tipo de relação afetiva inserta no mosaico familiar atual.
Através desse processo judicial quem tem direito poderá pedir uma nova análise da média salarial desse período para ser somado com os demais recolhimentos. O tema é um dos mais importantes e polêmicos envolvendo a previdência atualmente. Na ação de revisão de vida toda, os aposentados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pedem que todas as suas contribuições, incluindo as realizadas antes da criação da moeda real, sejam consideradas no cálculo da média salarial. Isso aumentaria a renda previdenciária deles. Os benefícios concedidos pelo INSS entre05/10/1988 e 05/04/1991, o chamado buraco negro, podem ter direito a reajuste no benefício segundo os tetos instituídos pelas emendas constitucionais20/1998e41/2003. A decisão foi tomada pelo Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal ao negar o Recurso Extraordinário , que teve repercussão geral reconhecida. Tal requerimento deve ter por fundamento um laudo médico emitido por profissional que além de diagnosticar a doença especificando o CID ateste que o segurado encontra-se incapaz para o retorno das atividades laborais. O novo cálculo é feito após análise e verificação se o aposentado em questão tem direito à correção.
Quem tem direito a Revisão da Vida Toda?
Nesta quinta-feira (9), foi decidido que voto de ministro aposentado no plenário virtual é válido se houver novo julgamento.
Se a resposta for positiva, precisa apresentar a memória de cálculo do benefício que consta na carta de concessão ou no processo da aposentadoria caso não tenha, é necessário pedir uma cópia ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) por meio da Central 135 ou pelo Meu INSS. Uma alternativarápida e eficazé o cursoINSS na prática: Trata-se de um cursorápido, porémcompletoedetalhadocom tudo que vocêprecisa saber paradominar as regras do INSS, procedimentos e normas de como levantar informações e solicitar benefícios para você ou qualquer pessoa que precise. Não perca tempo,clique aquie domine tudo sobre o INSS Rede Jornal Contábil - Notícias atualizadas sobre microempreendedor individual, contabilista, microempreendedor, crédito, INSS, aposentadoria, Imposto de Renda, inss em atraso, coronavouche, Receita Federal, Brasil Jornal Contábil Essa ação se destina aqueles segurados aposentados que continuaram a trabalhar após a aposentadoria, ela tem base na seguinte tese: O segurado após aposentado não pode usufruir dos direitos da previdência após a sua aposentadoria, por exemplo o auxílio doença. Dessa forma o INSS deve devolver os últimos 5 anos que o segurado contribuiu após estar aposentado.
Independente de se tratar de relacionamentos hétero ou homoafetivos. Mas antes de entrarmos no mérito, aproveito para lembrar o que é a Revisão da Vida Toda. Essa é uma espécie de revisão de cálculo para levar em conta todo período contributivo do segurado. Ou seja, considera as contribuições previdenciárias anteriores a julho de 1994. Aos que ainda não entraram com ação, mas estão perto de completar os dez anos de recebimento da primeira aposentadoria, recomendamos especial atenção: essas pessoas não devem correr o risco da decadência de direito, o prazo fatal para o pedido na Justiça. Quem se aposentou após 1999 e teve seu benefício calculado a partir das contribuições realizadas a partir de 07/1994. Nesta revisão é realizado um novo calculo considerando todos os salários de contribuição, inclusive os anteriores a 07/1994, dessa forma será obtido um novo valor de aposentadoria. Mas a regra também pode mudar conforme a sua situação ou profissão, diminuindo o tempo. Por exemplo, professores e profissionais que trabalham com insalubridade, podem se aposentar com 25 anos de contribuição ou menos.
Aposentado por invalidez tem direito a revisão - I doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social;
A partir desse entendimento fixado, tudo leva a crer que prevalecerá o voto favorável proferido pelo Ministro Marco Aurélio. No entanto, os Ministros que votaram ainda possam alterar os respectivos votos. Direito à Revisão do Benefício. Segurados que se aposentaram entre 05 de Outubro de 1988 e 05 de Abril de 1991, e tiveram seu benefício previdenciário limitado ao teto da época podem ter direito a solicitar uma revisão do valor recebido. A revisão administrativa é quando o segurado protocola pedido de revisão diretamente na agência do INSS, normalmente demora muito e o INSS sempre nega, não é muito comum, mas é possível de ser feita. Com o pedido de Nunes Marques, o voto do ministro Marco Aurélio, relator do caso, que foi favorável à revisão da vida toda, deixaria de valer. Por estar aposentado, Marco Aurélio não iria mais votar. Em seu lugar, André Mendonça, indicado por Jair Bolsonaro (PL), daria o voto, e, na opinião de especialistas, poderia ser contrário à revisão. O pedido deve ser feito ao Juizado Especial Federal, se o valor da causa for de até 60 salários mínimos ou à Justiça Federal, quando o valor ficar acima de 60 salários mínimos.
A advogada Priscila Arraes Centeno, do escritório Arraes & Centeno, avalia que houve economia ao erário, já que o voto do ministro que se aposentou não será "jogado fora". "É uma forma de respeito, inclusive ao erário público, já que o ministro que se aposentou estava trabalhando, analisou o processo e estava recebendo para isso." Se a correção for aprovada, o aposentado passa a receber o valor mensal corrigido pelo percentual que ficar definido na ação judicial mais os atrasados (diferença entre a quantia paga e o que deveria ter recebido). O CNIS é o extrato previdenciário com registro de todas as contribuições previdenciárias: vínculos nos empregos, afastamentos, contribuições, todas essas informações devem estar corretamente registradas. Além disso, nos casos das pensões por morte e dos demais benefícios concedidos em cima de uma aposentadoria de 1988 a 1991, o pensionista igualmente pode ter o direito à revisão se enquadrar nos requisitos.