Artigo 402 do Decreto Lei nº de 03 de Outubro de 1941 CPP - Decreto Lei nº de 03 de Outubro de 1941 Produzidas as provas, ao final da audiência, o Ministério Público, o querelante e o assistente e, a seguir, o acusado poderão requerer diligências cuja necessidade se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução.
Produzidas as provas, ao final da audiência, o Ministério Público, o querelante e o assistente e, a seguir, o acusado poderão requerer diligências cuja necessidade se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução. Deve o instrumento de mandato conter poderes especiais para promover a ação, além de fazer menção ao fato criminoso e indicar o nome do querelado (há erro de redação no CPP, que traz.
Decorridos os prazos de que trata o artigo anterior, os autos serão enviados, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, ao presidente do Tribunal do Júri, que poderá ordenar as diligências necessárias para sanar qualquer nulidade ou suprir falta que prejudique o esclarecimento da verdade inclusive inquirição de testemunhas (artigo 209), e proferirá sentença, na forma dos artigos. Já o prazo processual penal considera como marco inicial para contagem de prazo, o primeiro dia útil subsequente à intimação, conforme narra o art.
394, caput e parágrafos, do CPP (1) A instrução criminal é a fase do processo criminal (da ação penal), após o inquérito policial e a denúncia, em que são colhidas as provas. Dessa forma, é importante ficar atento ao que o Decreto-Lei nº dispõe! Abaixo, você encontra tudo o que precisa saber sobre como contar prazos processuais no CPP.
- prazo único - não se aplica o artigo 600, 4, do CPP - julgada pela TRC - Turma Recursal Criminal - Cabimento contra a rejeição da peça acusatória Embargos Declaratórios Base legal: art. Diferente do que acontece com a data correta de início, a maneira de contar o prazo no processo penal não se difere do processo civil. Todavia, o mesmo dispositivo que prescreve o início do prazo, também anota que o dia da intimação não se conta, ou seja, começa-se a correr o prazo a partir do dia seguinte ao da intimação(art. Prazo para requerer diligências, só no procedimento comum ordinário, se dá ao final da audiência de instrução e julgamento, após o interrogatório do acusado, que passou a se o último ato de instrução Art.
A impetração de habeas corpus destina-se a corrigir eventual ilegalidade praticada no curso do processo, sobretudo quando houver risco ao direito de ir e vir do investigado ou réu. "Artigo 531 Na audiência de instrução e julgamento, a ser realizada no prazo máximo de 30 dias, proceder-se-á à tomada de declarações do ofendido, se possível, à inquirição das. Note-se que para a queixa, outros requisitos ainda são exigidos, no que diz respeito à procuração outorgada ao advogado, nos termos do art. Andrey Borges de Mendonça, Procurador da República e Professor de Direito Processual Penal e Direito Constitucional, que já deixou assentado: 'Em razão da preocupação com a celeridade e rápida.