1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de direito e tem como fundamentos:. Leia a seguir as afirmativas a respeito do artigo: I - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber. O Artigo 5º da Constituição Federal (CF) de 1988 conta com 78 incisos que determinam quais são nossos direitos fundamentais, como a Igualdade de Gênero, a Liberdade de Manifestação do Pensamento e a Liberdade de Locomoção, que têm como objetivo assegurar uma vida digna, livre e igualitária a todos os cidadãos.
É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público. : é fundamental decorar o que está contido nos quatro primeiros artigos, já que quando questionados em provas, geralmente cai a letra da lei. Em vez disso, reservando esse poder para o Presidente dos Estados Unidos, com a aprovação de dois terços do Senado dos EUA. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em.
O tópico Dos Princípios Fundamentais da Constituição Federal Brasileira de 1988 é uma unanimidade quando se trata de Direito a lei e os comentários sobre ela. 2º da Constituição Federal (CF) Comentado - São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. G) Nossa constituição se divide em: preâmbulo, disposições permanentes, disposições transitórias e emendas constitucionais. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. O seguinte: Seria reaberto prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, contados da publicação do mencionado Decreto para a assinatura dos contratos de. Eles são a base norteadora que auxilia na construção de leis e jurisprudências, sem os quais, na atuação da Administração Pública, o ato se torna nulo.
A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação
No que tange, ainda, aos serviços de transporte interestadual que estavam sendo prestados antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, estabeleceu o artigo 99 do Decreto n. Assim, a explicação dos parâmetros do artigo é fundamental para o entendimento da tramitação do projeto de reforma e para a compreensão de alguns pontos recorrentes na retórica oposicionista6.
Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: